A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição menores para as indústrias química e petroquímica participantes de um regime fiscal especial. Essas alíquotas estarão em vigor até a migração para um novo regime previsto para 2027. Com essa medida, o governo federal planeja aumentar o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões para o ano atual.
Proposta segue para análise do Senado
A proposta aprovada pela Câmara será agora enviada para análise do Senado. Segundo o texto, as alíquotas mais baixas referentes ao pagamento de tributos federais (PIS e Cofins) serão aplicadas de março a dezembro deste ano, substituindo outras que foram vetadas anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva devido à falta de previsão de impacto orçamentário.
Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) foi sancionado no ano passado com vetos, visando reduzir os custos de produção da indústria química por meio da diminuição das alíquotas. O projeto aprovado limita a renúncia fiscal deste ano a R$ 2 bilhões, isentando a proposta de critérios recém incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Renúncia fiscal e alíquotas
O texto vetado pelo governo previa alíquotas de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, reduzindo para 0,54% e 2,46%, respectivamente, ao longo deste ano. Já o projeto aprovado pela Câmara propõe alíquotas de 0,62% e 2,83% de PIS e Cofins de março a dezembro de 2022, um meio-termo. Essas alíquotas se aplicam a indústrias participantes do Reiq até o fim do ano, incluindo importações com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação.
Impacto fiscal e estabilidade econômica
O relator do texto, deputado Afonso Motta (PDT-RS), explicou que a proposta tem caráter transitório para evitar uma interrupção abrupta de uma política pública já estabelecida, mantendo a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do setor durante o período de transição. O impacto fiscal estimado para este ano é de R$ 3,1 bilhões em renúncia compensada por ganhos de arrecadação e projeções de receita ao longo do ano.
