O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou a suspensão da oferta de novos empréstimos consignados pelo C6 Consig, banco administrado pela holding N7, que também controla o C6 Bank. A medida, que impacta diretamente aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, foi oficializada por meio de um despacho publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 17 de janeiro.
Irregularidades Graves e a Posição do INSS
A decisão do INSS decorre da identificação de descumprimento de cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica por parte do C6 Consig. O instituto apontou que a instituição financeira teria inserido taxas indevidas de serviços nas parcelas dos empréstimos consignados contratados pelos beneficiários, o que viola as normativas vigentes. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi fundamental na detecção dessas irregularidades, identificando indícios de cobranças adicionais – como pacotes de serviços e seguros – em, pelo menos, 320 mil contratos da instituição.
Conforme nota divulgada pelo INSS, as práticas detectadas resultaram na redução do valor líquido efetivamente recebido pelos tomadores do crédito, uma conduta classificada como "de elevada gravidade" pelo instituto. O INSS enfatiza que a legislação veda expressamente a inclusão de quaisquer custos extras, como taxas administrativas, prêmios de seguros ou outros encargos alheios à operação de crédito consignado. Tal proibição visa resguardar a integridade da margem consignável e, primordialmente, proteger a renda alimentar dos beneficiários da Previdência. A suspensão imposta será mantida até que os valores cobrados indevidamente sejam integralmente restituídos aos prejudicados, com a devida correção.
O Fracasso das Negociações Prévias
Antes de adotar a medida drástica de suspensão, o INSS e o C6 Consig realizaram uma série de reuniões para tentar resolver as questões apontadas. Técnicos do instituto se encontraram por oito vezes com representantes do banco, em um período que se estendeu de novembro do ano anterior até 19 de janeiro deste ano. Contudo, esses encontros foram infrutíferos, não resultando na celebração de um Termo de Compromisso que pudesse sanar as irregularidades encontradas e restaurar a conformidade com as normas. A ausência de um acordo consensual levou à formalização da intervenção regulatória.
A Contraponto do C6 Consig
Em sua defesa, o C6 Consig, por meio de nota à imprensa, expressou total discordância com a interpretação apresentada pelo INSS. O banco nega ter praticado qualquer irregularidade, afirmando ter seguido rigorosamente todas as normas vigentes para operações de crédito consignado. A instituição financeira adiantou que irá recorrer da decisão na esfera judicial, buscando reverter a suspensão. O C6 Consig ainda garantiu que a contratação de seus empréstimos consignados nunca foi condicionada à aquisição de qualquer outro produto e que não realiza descontos de parcelas mensais referentes à contratação de pacotes de benefícios.
A suspensão dos novos empréstimos consignados do C6 Consig pelo INSS marca um capítulo significativo na fiscalização das operações de crédito para beneficiários da Previdência Social. Enquanto o INSS reafirma seu compromisso com a proteção do aposentado e pensionista, o C6 Consig se prepara para uma disputa judicial, alegando conformidade e contestando as acusações. O desfecho dessa controvérsia definirá o futuro das operações da instituição e reforça a atenção do poder público sobre as práticas no mercado de consignados, que são essenciais para a segurança financeira de milhões de brasileiros.
