O Brasil consolidou um dos arcabouços legislativos mais avançados globalmente no combate à violência de gênero. Leis como a Maria da Penha e a do Feminicídio representam marcos fundamentais nessa trajetória de proteção à mulher. Contudo, apesar do progresso legal inegável, especialistas alertam que a efetiva transformação social, capaz de erradicar as raízes da violência, é um processo complexo e de longo prazo, que pode estender-se por gerações.
Legislação Avançada, Impacto a Longo Prazo
Apesar da indiscutível importância da legislação brasileira, sua eficácia plena na modificação de comportamentos e mentalidades ainda está por ser avaliada. Janaína Penalva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, ressalta que, embora a Lei Maria da Penha complete 20 anos e a Lei do Feminicídio dez, seus impactos profundos na sociedade são recentes e demandam tempo para se materializarem. Ela enfatiza que, por mais cruciais que sejam, as leis isoladamente nunca serão suficientes para resolver o problema.
Essa perspectiva é corroborada pela pesquisadora Valeska Zanello, que projeta um período de 30 a 50 anos para que as transformações sociais provocadas por essas leis se estabeleçam de forma consistente. Estudos transculturais, segundo Zanello, indicam a necessidade de pelo menos três gerações para observar modificações significativas nas configurações emocionais e culturais de uma sociedade, evidenciando o gigantesco desafio para as atuais e futuras gerações.
Novas Ferramentas Legais e o Enfrentamento Multidimensional
Nos últimos anos, o arcabouço legal brasileiro foi aprimorado com a introdução de novas normativas. A recente Lei 15.383/2026, sancionada em junho, estabelece o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva de urgência. Essa ferramenta se torna aplicável em situações de risco iminente ou atual à vida ou integridade da mulher, permitindo que a vítima utilize um dispositivo de segurança que a alertará sobre a aproximação do agressor, conferindo uma camada adicional de proteção.
Outro avanço significativo é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio. Este delito consiste no assassinato de filhos ou outros parentes com o propósito de punir ou causar sofrimento à mulher, prevendo penas severas de 20 a 40 anos de reclusão. A legislação ainda determina o aumento da pena em um terço a até a metade caso o crime seja cometido na presença da mulher a quem se busca afligir, contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência. Além disso, leis como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking (perseguição insistente, física ou virtual) complementam a proteção, combatendo a violência em seu ambiente digital.
O Papel do Movimento Social e a Mudança de Paradigma
A evolução da legislação é, em grande parte, resultado da mobilização social. O psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de agressores, destaca que a pressão exercida pelo movimento de mulheres foi crucial para o reforço dessas leis. Esse engajamento, muitas vezes acompanhado por homens aliados à causa, impulsionou uma mudança de teorias e comportamentos, contribuindo para uma maior conscientização e intolerância à violência.
Prova dessa mudança de atitude é o aumento expressivo das denúncias. Em 2025, o Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher entre janeiro e outubro, a maioria delas feita pelas próprias vítimas. Flávio Urra observa que a tolerância feminina a atitudes machistas diminuiu significativamente, levando à denúncia de muitos homens que, por não terem internalizado essas mudanças, não reconhecem seus atos como criminosos.
Desafios Culturais e a Urgência da Prevenção
Apesar do reconhecimento internacional da legislação brasileira, o consultor Felipe Requião, que trabalha com engajamento masculino pela equidade de gênero, aponta que os atos de violência ainda são culturalmente minimizados, e a responsabilização masculina é insuficiente. Ele destaca a persistência de discursos que legitimam a violência em diversos campos da sociedade – político, educacional, empresarial e social – dificultando a plena eficácia das leis.
Requião enfatiza a carência de ações preventivas eficazes, capazes de interromper o ciclo da violência em suas fases iniciais. Atualmente, a intervenção ocorre predominantemente após a consumação dos atos violentos, como amplamente divulgado pelos institutos de defesa da mulher ao descrever o ciclo da violência. Para o consultor, o cerne da questão não reside na falta de leis, mas na urgência de uma profunda transformação cultural que desconstrua as bases da violência de gênero.
Conclusão: O Caminho para uma Sociedade Mais Justa
A jornada rumo à erradicação da violência contra a mulher no Brasil é um testemunho da complexidade em transpor avanços legais para uma transformação social arraigada. Embora o país ostente uma legislação exemplar e continue a aprimorá-la com ferramentas como o monitoramento eletrônico e a tipificação de crimes como o vicaricídio, o verdadeiro impacto demandará o amadurecimento de gerações. A atuação decisiva do movimento de mulheres e o aumento das denúncias são sinais encorajadores de uma mudança de paradigma. No entanto, o desafio persistente reside na desconstrução de valores culturais que minimizam a violência e na implementação de estratégias preventivas robustas, essenciais para que o ciclo de violência seja rompido e a equidade de gênero se torne uma realidade plena e duradoura.
