A discussão sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) em Caraguatatuba ganhou um novo capítulo com a divulgação de documentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Os relatórios das contas municipais de 2022, 2023 e 2024 mostram que a ausência de uma taxa ou tarifa específica para custear os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos já vinha sendo apontada pela fiscalização antes da atual administração.
De acordo com os documentos, o Tribunal registrou sucessivos apontamentos sobre a inexistência de um mecanismo de financiamento para os serviços, situação considerada incompatível com as exigências do Marco Legal do Saneamento, que determina a sustentabilidade econômico-financeira do sistema.
Um dos pontos de maior destaque aparece nas contas de 2023. Segundo o relatório, o orçamento municipal previa arrecadação de aproximadamente R$ 50 milhões por meio da chamada taxa do lixo. No entanto, a fiscalização observou que não havia evidências de que o tributo tivesse sido instituído no exercício anterior, condição necessária para sua cobrança em razão do princípio da anterioridade tributária.
Na prática, os documentos indicam que a previsão de receita constava no orçamento municipal, embora a cobrança da taxa ainda não estivesse efetivamente implantada naquele período.
Os apontamentos voltaram a ser registrados nas contas de 2024, quando o Tribunal destacou novamente a ausência de taxa ou tarifa específica para custear os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Situação semelhante já havia sido observada também nas contas de 2022.
O tema ganhou relevância com a implantação da TMRSU, cuja cobrança começa a vencer a partir da próxima semana. A medida tem gerado debates entre moradores, representantes políticos e setores da sociedade civil. Após a aprovação da legislação pela Câmara Municipal e a sanção do prefeito Mateus Silva, vereadores apresentaram uma proposta para revogar a norma, ampliando a discussão sobre o modelo de financiamento da coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos no município.
Os documentos do Tribunal acrescentam um novo elemento ao debate ao demonstrarem que a necessidade de criação de um instrumento de custeio para esses serviços já vinha sendo apontada pelos órgãos de fiscalização em exercícios anteriores à atual gestão.
Fonte: Nova Imprensa
