Novo decreto reforça normas para intervenções em imóveis históricos, publicidade e uso de espaços públicos, com multas e exigência de conformidade para emissão de alvarás.
A Prefeitura de São Sebastião publicou o Decreto nº 10.109/2026, que atualiza a regulamentação do Programa de Revitalização das Áreas Históricas do Centro e do bairro São Francisco. A nova norma substitui o Decreto nº 9.539/2024 e estabelece critérios mais rígidos para preservar o patrimônio arquitetônico e ordenar o uso dos espaços públicos.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de aprovação prévia da Comissão Especial do Programa de Revitalização para qualquer intervenção em fachadas e coberturas dos imóveis localizados nas áreas históricas. Proprietários, locatários e usuários passam a responder pela adequação das edificações às regras de preservação.
O decreto também define padrões para pintura, instalação de letreiros, toldos, iluminação e aparelhos de ar-condicionado, priorizando a preservação das características arquitetônicas originais. Outdoors, totens e outros elementos que comprometam a identidade visual dos imóveis históricos ficam proibidos.
As novas regras ainda disciplinam o uso dos espaços públicos por bares e restaurantes. Mesas, cadeiras e guarda-sóis deverão seguir padrões estéticos definidos pela regulamentação, sem publicidade, e a quantidade de mobiliário dependerá de autorização da Comissão Especial, garantindo a circulação de pedestres.
Os proprietários interessados em aderir ao programa deverão apresentar projeto de adequação à Secretaria de Urbanismo. Após aprovação das obras, será emitido o Atestado de Conformidade ao Programa (ACP), documento que passa a ser exigido para emissão e renovação de alvarás de funcionamento, além de permitir acesso aos benefícios previstos na legislação.
O prefeito Reinaldinho Moreira afirmou que a atualização fortalece a preservação do patrimônio histórico e oferece maior segurança jurídica para moradores e comerciantes. O descumprimento das normas poderá resultar em multa de 10 salários mínimos (R$ 18.743,60), remoção de estruturas irregulares, cancelamento de licenças e revogação de alvarás.
Fonte: Prefeitura de São Sebastião
