STF amplia proteção para mulheres vítimas de violência mesmo quando agressor não tem relação doméstica, familiar ou íntima com a vítima.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (19), ampliar o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Com a decisão, mulheres vítimas de violência poderão pedir proteção urgente mesmo quando o agressor não tiver relação doméstica, familiar ou afetiva com elas.
A medida passa a contemplar situações de agressão, ameaça, perseguição ou intimidação ocorridas em ambientes comunitários, profissionais, institucionais e eleitorais.
Entre as medidas que podem ser determinadas pela Justiça estão a restrição ou suspensão do porte de armas, o afastamento do agressor, a proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas, além do monitoramento eletrônico e da participação em programas de recuperação e reeducação.
Durante o julgamento, o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que a caracterização da violência de gênero está relacionada ao fato de a vítima ser mulher, independentemente do local onde a violência ocorreu.
Pedido de proteção deverá ser analisado
Outra mudança envolve a análise dos pedidos de medidas protetivas de urgência. Quando houver risco à integridade física ou psíquica da vítima, o juiz não poderá deixar de analisar o pedido alegando falta de competência.
A determinação é que o magistrado decida sobre a proteção e, posteriormente, encaminhe o processo à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, quando houver, ou ao juízo competente.
Decisão surgiu após caso envolvendo vizinho
O julgamento ocorreu a partir de recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra uma decisão que havia negado medida protetiva a uma mulher ameaçada pelo próprio vizinho.
A decisão do STF tem repercussão geral, o que significa que a tese deverá ser observada pelos tribunais brasileiros em casos semelhantes.
