Bets são proibidas no Brasil e apostadores terão saldo devolvido

Medida provisória impede novos depósitos imediatamente e determina retirada voluntária dos valores até 5 de outubro; sites e aplicativos serão bloqueados a partir do dia 6

O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets, incluindo apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa no Brasil. A medida entrou em vigor na data da publicação.

A partir da publicação da MP, ficam proibidos novos aportes de dinheiro nas contas das plataformas. Os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis.

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos destinados às apostas deverão ficar indisponíveis no país. A MP também prevê o bloqueio de plataformas que continuarem oferecendo apostas ilegalmente.

Como será a devolução do dinheiro

Depois do encerramento das plataformas, as empresas terão prazo de dois dias para informar às instituições financeiras os valores devidos individualmente aos apostadores, identificados pelo CPF.

Os bancos e instituições de pagamento terão até sete dias, contados do recebimento dessas informações, para fazer a restituição integral dos valores. O dinheiro deverá ser transferido para uma conta ativa de titularidade do apostador, preferencialmente a conta de origem dos recursos.

Quando houver algum impedimento para a devolução, os valores serão encaminhados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela restituição aos titulares.

A MP também determina que apostas ainda abertas e sem resultado até o encerramento das operações sejam consideradas sem efeito, com restituição integral dos valores apostados, sem descontos. Prêmios de apostas cujo resultado tenha sido apurado dentro do prazo também deverão ser pagos.

O que muda para o apostador

• 25 de setembro: entram em vigor as novas regras e ficam proibidos novos aportes;
• até 5 de outubro, às 23h59: prazo para retirada voluntária dos saldos;
• 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão ficar indisponíveis;
• até dois dias depois: empresas devem informar aos bancos os valores devidos a cada apostador;
• até sete dias após receber as informações: instituições financeiras deverão devolver os valores;
• Caixa Econômica Federal: poderá fazer a restituição quando a devolução pelos bancos não for possível.

Publicidade e patrocínios

A MP também proíbe ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às apostas de quota fixa. Materiais publicitários e sinais de patrocínio deverão ser retirados em até dez dias após a publicação da medida.

A proibição alcança apostas esportivas e jogos on-line, inclusive operações realizadas por empresas sediadas no exterior quando direcionadas a pessoas no Brasil. As demais modalidades de loteria autorizadas por lei não são afetadas.

Fiscalização de plataformas ilegais

O governo também criou um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil.

A estrutura reúne órgãos federais para atuar na fiscalização, no combate às plataformas ilegais e no bloqueio de sites. A MP prevê ainda compartilhamento de informações entre Polícia Federal, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), respeitadas as regras de proteção de dados.

Segundo o governo, 1.367 sites e perfis considerados irregulares haviam sido derrubados em uma ação realizada na véspera do anúncio. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que plataformas que permanecerem em funcionamento após o prazo serão alvo de bloqueio e fiscalização.

Decisão e impactos apontados pelo governo

Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi tomada após ouvir integrantes da equipe econômica, organizações da sociedade civil e pessoas afetadas pelas apostas. Ele relacionou o mercado aos problemas de endividamento e ao vício em jogos.

O Ministério da Saúde informou que pretende ampliar ações de acompanhamento de pessoas com comportamento de jogo problemático, incluindo atendimento em saúde mental e teleatendimento.

Dados divulgados pela Agência Brasil apontam que levantamento do Comsefaz estimou em R$ 62,5 bilhões as perdas das famílias brasileiras com bets em 2025. Outra pesquisa citada pela agência apontou que 20,4% dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio disseram já ter feito apostas on-line.

A MP tem força de lei imediatamente, mas sua tramitação no Congresso determinará sua continuidade e eventual conversão definitiva em lei. No momento, a medida consta como em tramitação.

Fonte: ABN