Moradores de Ilhabela podem se inscrever até sexta-feira (2) para atuar voluntariamente nos Tribunais do Júri em 2027.
Moradores de Ilhabela que desejam atuar voluntariamente nos Tribunais do Júri do município em 2027 têm até as 23h59 desta sexta-feira (2) para se inscrever no Programa Jurado Voluntário, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A inscrição é gratuita e deve ser feita por meio de formulário on-line. Formulário de inscrição
Os selecionados poderão participar de julgamentos de crimes dolosos contra a vida e integrar o Conselho de Sentença, responsável por decidir pela condenação ou absolvição dos réus submetidos ao Tribunal do Júri.
Podem se candidatar brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, residentes em Ilhabela, no pleno exercício dos direitos políticos e sem antecedentes de processos criminais. Também é exigida boa conduta moral e social.
A participação não é permitida a vereadores, prefeitos, servidores do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além de autoridades e servidores das áreas de Polícia e Segurança Pública, incluindo guardas municipais e militares da ativa. A legislação também prevê outras situações de incompatibilidade.
Serviço público voluntário
O Programa Jurado Voluntário é considerado serviço público relevante e não oferece remuneração aos participantes.
Entre os benefícios previstos estão a presunção de idoneidade moral e preferência, nas condições estabelecidas em lei, em licitações públicas e em concursos para cargo ou função pública. A participação também pode gerar preferência em casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
O comparecimento à sessão do júri não pode resultar em desconto no salário ou vencimento, mesmo quando o voluntário não chega a integrar o Conselho de Sentença.
Mais informações estão disponíveis no edital do programa. Edital do Programa Jurado Voluntário
Fonte: Prefeitura de Ilhabela
