Decisão paralisa licenciamento e proíbe obras em área de mineração no bairro Samaritá. Empresa pode receber multa de R$ 50 mil por descumprimento.
A Justiça suspendeu novamente o licenciamento ambiental de um aterro sanitário previsto para uma cava de mineração no bairro Samaritá, em São Vicente, no litoral de São Paulo. A decisão, publicada na segunda-feira (19), aponta dúvidas sobre a regularidade do processo, a situação jurídica do terreno e o risco de contaminação ambiental.
O juiz Leonardo de Mello Gonçalves suspendeu os efeitos da licença prévia concedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e determinou que o procedimento permaneça paralisado até a conclusão de uma perícia judicial.
A decisão também proíbe a PGV Terraplanagem e Gerenciamento de Resíduos de realizar obras ou intervenções no local, além de receber, armazenar ou aterrar resíduos na cava. O descumprimento pode resultar em multa de R$ 50 mil por obrigação violada ou carga irregular, além de outras medidas judiciais.
Dúvidas sobre o licenciamento
Segundo a decisão, a licença prévia deixou 44 exigências para uma etapa posterior do processo. O magistrado também questionou a rapidez da aprovação, que teria ocorrido em menos de cinco minutos, com a participação de seis servidores da Cetesb.
A perícia deverá avaliar possíveis contaminações do solo e da água, o nível da água na cava, o risco de inundação, a estabilidade do terreno e a suficiência dos estudos ambientais.
O Ministério Público questiona o uso de um Relatório Ambiental Preliminar (RAP), em vez de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Também há dúvidas sobre a situação da propriedade: a empresa não tem título de propriedade da área, e o direito de exploração de areia não garante, por si só, autorização para instalar um aterro.
Documentos da Agência Nacional de Mineração (ANM) indicam ainda que a mina permanece em operação e que o plano de fechamento não foi aprovado. Investigações também apuram possível descarte irregular de lama bentonítica e outros resíduos no local.
Capacidade prevista
O projeto prevê o recebimento diário de 400 toneladas de resíduos sólidos urbanos, mil toneladas de resíduos da construção civil e 20 toneladas de resíduos orgânicos destinados à compostagem. A vida útil estimada do aterro é de quase 24 anos.
O que dizem os envolvidos
A Prefeitura de São Vicente informou que o licenciamento é de competência exclusiva da Cetesb, por se tratar de uma atividade de alto impacto ambiental. O município afirmou ainda que não foi notificado nem consultado pelo órgão estadual sobre as autorizações.
A PGV declarou que respeita as decisões judiciais, mas discorda dos fundamentos da decisão e pretende adotar medidas para tentar revertê-la. A empresa também reafirmou compromisso com a legislação ambiental.
A Cetesb informou que ainda não havia sido intimada da decisão e que se manifestará no processo após a notificação.
Projeto do aterro sanitário em São Vicente, SP. — Foto: Reprodução
Fonte: G1
