A Ocupação 9 de Julho, na capital paulista, foi o palco de uma significativa audiência pública que colocou em evidência o Projeto de Lei 27/2024, conhecido como PEC da Reparação. O evento reuniu cerca de 200 participantes, majoritariamente ligados a instituições proeminentes do movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro. O objetivo central foi debater os termos da proposta, atualizar o público sobre seu andamento legislativo e mobilizar apoio para sua aprovação.
De autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), o PL 27/2024 propõe a inclusão de um novo capítulo na Constituição Federal, o IX, inteiramente dedicado à promoção da igualdade racial. Adicionalmente, estabelece a criação de um mecanismo de financiamento crucial: o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), concebido para catalisar políticas públicas que visem a igualdade de oportunidades e a inclusão social para brasileiros pretos e pardos.
Estrutura e Financiamento da Reparação
O FNREPIR é um dos pilares da PEC, com uma estrutura financeira ambiciosa. O fundo será composto por um aporte de R$ 20 bilhões do orçamento federal, distribuídos ao longo de vinte anos em parcelas anuais de R$ 1 bilhão. Além disso, prevê a incorporação de indenizações provenientes de empresas que tenham se beneficiado do regime escravocrata, ampliando as fontes de recursos e reforçando o caráter reparatório da iniciativa. Esses valores são destinados a fortalecer a operacionalização de políticas públicas e privadas de grande impacto.
O professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, presente na discussão, enfatizou a importância vital desses recursos: “É (recurso para) operação de políticas públicas e privadas. A operação de uma vida numa sociedade econômica capitalista só se faz com os recursos econômicos indispensáveis para operar essas medidas.” Ele explicou que o fundo tem o potencial de promover melhorias e transformações diretas na vida de indivíduos e comunidades, especialmente no que tange a garantir a vida e a integridade física de jovens negros. Os recursos também servirão para fortalecer as instituições que já atuam na formulação e execução dessas políticas.
Mobilização Social e o Trâmite Legislativo
A audiência pública não se limitou a apresentar a proposta; ela serviu como um chamado à ação. José Vicente ressaltou a necessidade urgente de uma ampla mobilização social, engajando tanto a população quanto as instituições, e de sensibilizar parlamentares de diversas frentes. Ele destacou que, com um número limitado de representantes negros no Congresso, a aprovação da PEC da Reparação exige um esforço conjunto e uma pressão pública contínua, inclusive através das redes sociais, para que a sociedade exija o apoio de seus parlamentares.
O Projeto de Lei está avançando no Congresso, com expectativa de votação em maio, após o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, sinalizar a inclusão da PEC na pauta do colégio de líderes. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, sua aprovação demanda um rito legislativo específico: são necessários os votos de dois terços dos parlamentares, em dois turnos de votação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Apesar da complexidade do processo, os parlamentares presentes na audiência expressaram confiança na aprovação da medida.
Combate ao Racismo: Uma Luta da Sociedade Brasileira
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), reforçou a ideia de que a luta contra o racismo não deve ser segmentada. Ele argumentou que é um dever de toda a sociedade brasileira, transcende divisões raciais ou ideológicas: “Do mesmo modo que a luta contra o racismo não é uma luta apenas de pretos, não negros devem somar essa luta. Essa luta é da sociedade brasileira. A luta contra o racismo não se trata de uma luta da esquerda, nem da direita. É uma luta de todo mundo que defende dignidade humana e que compreende que somos todos iguais, mas que há um racismo estrutural no Brasil, o qual precisa ser superado.”
Silva também apontou que, embora o Brasil já possua políticas públicas de promoção da igualdade, muitas delas têm um impacto limitado devido à insuficiência de recursos. O FNREPIR visa precisamente superar essa barreira, amplificando o alcance e a eficácia das iniciativas existentes. Após a aprovação final pelo Congresso, a PEC será encaminhada à Presidência da República para sanção, fase que formalizará a nova lei e permitirá a estruturação de seu funcionamento, incluindo a formação do conselho gestor do fundo.
Próximos Passos e Impacto Esperado
A audiência pública na Ocupação 9 de Julho ressaltou a centralidade do PL 27/2024 como um instrumento legislativo para aprofundar o combate ao racismo estrutural no Brasil. Com a movimentação parlamentar e a crescente mobilização da sociedade civil, a expectativa é que a proposta avance, criando um marco inédito de reparação econômica e social. A concretização da PEC da Reparação tem o potencial de inaugurar uma nova era de políticas de inclusão, buscando garantir que a igualdade de fato seja uma realidade para todos os cidadãos brasileiros, mitigando as consequências históricas da discriminação racial.
