O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que tem como objetivo aumentar as penas para a participação em organizações criminosas ou milícias. Enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, a proposta sofreu alterações tanto na Câmara quanto no Senado.
Tramitação do projeto
Na Câmara dos Deputados, o relator designado foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal. Após as devidas discussões e modificações, o texto final seguirá para a sanção do presidente Lula, caso seja aprovado.
Alterações e penalidades
O projeto de lei, denominado na Câmara como 'Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado', prevê penas mais severas para crimes de domínio social estruturado, com reclusão de 20 a 40 anos. Além disso, o favorecimento a essa prática será punido com reclusão de 12 a 20 anos. Diversas alterações propostas pelo Senado foram rejeitadas, incluindo a criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Restrições e medidas adicionais
Segundo o texto final aprovado, os condenados por crimes organizados terão restrições, como a proibição de benefícios como anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, os dependentes dessas pessoas não terão direito ao auxílio-reclusão se estiverem presas provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. Aqueles que exercem liderança em organizações criminosas deverão ser mantidos em presídios federais de segurança máxima.
Acordo e posicionamentos
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o projeto representa uma das respostas mais duras já dadas ao crime organizado. Houve um acordo entre o governo federal e a oposição para acelerar a votação. Deputados destacaram pontos positivos do texto e ressaltaram a importância do projeto como um primeiro passo para combater organizações criminosas. No entanto, críticas foram feitas à retirada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado, que poderia gerar recursos significativos para a segurança pública.
