A Prefeitura de Caraguatatuba divulgou uma nota oficial para esclarecer a criação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). Segundo a administração municipal, a cobrança não surgiu por decisão isolada do Executivo, mas do cumprimento de uma exigência prevista no Marco Legal do Saneamento Básico.
A legislação federal determina que os municípios garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por meio da cobrança específica pelo serviço prestado. O objetivo é assegurar recursos suficientes para custear despesas com manutenção, operação, investimentos e demais custos necessários à continuidade do atendimento à população.
A Prefeitura afirma ainda que tem buscado minimizar os impactos da medida, especialmente para as famílias em situação de maior vulnerabilidade social. Para isso, ampliou os canais de atendimento e orientação nas três regiões da cidade, com foco em garantir o acesso aos direitos de isenção previstos na legislação.
O Executivo reforça que a arrecadação da TMRSU é considerada essencial para manter o equilíbrio fiscal e assegurar a continuidade de serviços públicos básicos, considerados indispensáveis para a qualidade de vida da população.
Fonte:Prefeitura de Caraguatatuba
