A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo importante em um dos temas mais polêmicos da segurança pública brasileira. Nesta quarta-feira, os parlamentares aprovaram a admissibilidade da PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a decisão, o texto segue agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, poderá ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis, que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, a redução da maioridade penal não fere cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A votação foi marcada por intensos debates. Parlamentares contrários à medida argumentaram que os direitos da infância e da juventude possuem proteção constitucional e que a mudança poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Entre os críticos, destacaram-se Tadeu Veneri e Sâmia Bomfim, que afirmaram que a proposta não resolve as causas estruturais da violência e pode ampliar problemas relacionados ao sistema prisional.
Os defensores da PEC sustentam que a mudança representa uma resposta ao avanço da criminalidade e ao uso de adolescentes por facções criminosas e organizações ligadas ao tráfico de drogas. O deputado Mendonça Filho afirmou que a medida pode contribuir para o combate à impunidade e fortalecer as políticas de segurança pública.
Durante a discussão, também surgiram preocupações sobre possíveis efeitos da mudança. O deputado Otoni de Paula alertou para o risco de organizações criminosas passarem a recrutar jovens ainda mais novos caso a redução seja aprovada.
O tema divide opiniões há décadas no Congresso Nacional e volta ao centro do debate político em um momento de forte discussão sobre segurança pública, sistema socioeducativo e combate ao crime organizado.
Fonte: ABN
