Organizações da sociedade civil reagiram com críticas à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Para representantes de entidades de direitos humanos, movimentos estudantis e especialistas, a medida não enfrenta as causas da violência e pode ampliar desigualdades já existentes no sistema penal.
O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, afirmou que a proposta privilegia a punição em detrimento de políticas públicas voltadas à garantia de direitos.
“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo”, declarou.
Segundo Belchior, moradores das periferias e jovens negros já figuram entre as principais vítimas da violência e da ausência do Estado. Para ele, reduzir a maioridade penal não enfraquece o crime organizado nem aumenta a proteção da sociedade, mas contribui para o crescimento do encarceramento.
A diretora-executiva da Anistia Internacional, Jurema Werneck, classificou a decisão da comissão como lamentável. Ela argumenta que a proposta desconsidera a responsabilidade estatal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente de proteger e apoiar crianças e adolescentes.
“Segurança pública exige decisões coerentes, que levem em conta a complexidade do problema e os direitos humanos”, afirmou.
O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil, Humberto Adami, também criticou a proposta. Para ele, a medida reforça práticas de racismo institucional, já que a população carcerária brasileira é composta majoritariamente por pessoas pobres, pretas e pardas.
“Era muito mais barato investir em educação do que ampliar o sistema prisional”, destacou.
Especialistas veem medida como ineficaz
O sociólogo e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), classificou a proposta como “inócua e injusta”.
Segundo ele, estudos não demonstram relação consistente entre o endurecimento das penas e a redução duradoura dos índices de violência.
“É uma saída fácil, que transmite uma mensagem de rigor, mas não resolve o problema”, afirmou.
Cano também aponta uma contradição jurídica: adolescentes passariam a responder criminalmente como adultos, embora ainda não tenham acesso a todos os direitos civis garantidos à população maior de idade.
Educação e proteção social como alternativas
A ONG Justiça Global questionou se o Congresso investirá em políticas públicas voltadas à juventude ou continuará apostando no encarceramento como resposta predominante à violência.
Na mesma linha, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas defendeu que o combate à criminalidade passe pelo fortalecimento da educação, da assistência social e da geração de oportunidades.
“O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude”, afirmou a entidade em nota.
Próximos passos da PEC
A aprovação na CCJC não significa a adoção imediata da mudança. A proposta ainda seguirá para uma comissão especial, responsável pela análise do mérito do texto.
Se aprovada, a PEC será submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Em seguida, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também deverá ser aprovado em dois turnos antes de uma eventual promulgação.
Fonte: ABN
