O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.
Vetos e sanções parciais
A sanção parcial do presidente mantém a recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme comunicado da presidência da República.
Conteúdo das leis aprovadas
Os textos aprovados pelo Congresso Nacional foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).
Pontos vetados e mantidos
Os chamados penduricalhos, como os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória foram vetados. Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. No entanto, os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo foram mantidos.
Gratificação de desempenho e alterações no TCU
Foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação em vigor e estando sujeita ao teto constitucional. No Tribunal de Contas da União, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições ainda ficam reconhecidos como carreiras típicas de Estado.
