O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa e violação à Lei Anticorrupção Empresarial, colocando em xeque a gestão do ex-prefeito Felipe Augusto, em São Sebastião, durante o período crítico da pandemia de Covid-19. A denúncia aponta um possível prejuízo mínimo de R$ 560 mil aos cofres públicos, decorrente de contratações emergenciais marcadas por sobrepreço, falhas de controle e fortes indícios de direcionamento.
Alvos da Ação e o Prejuízo Estimado
A ação do MP-SP mira diretamente o ex-chefe do Executivo municipal, Felipe Augusto, e a então secretária de Saúde, Ana Cristina Rocha Soares, além de empresas fornecedoras, como a Promedi Distribuidora e a Cirúrgica Caraguá, e seus respectivos responsáveis. As investigações indicam que as aquisições de insumos e equipamentos de saúde foram realizadas sem licitação, aproveitando-se do caráter emergencial da crise sanitária, mas resultando em um desfalque estimado em R$ 560.597,01 ao erário.
Discrepâncias Flagrantes nos Preços de Aquisição
Um dos pilares da denúncia reside nas gritantes diferenças de preços em itens essenciais. A análise do Ministério Público revelou que o município de São Sebastião adquiriu máscaras cirúrgicas por R$ 5,40 a unidade, enquanto o Governo do Estado de São Paulo, no mesmo período, comprava o idêntico produto por aproximadamente R$ 1,50. Essa disparidade levanta sérias questões sobre a transparência e a economicidade das contratações.
Ventiladores Pulmonares e Mobiliário Hospitalar
As inconsistências não se limitam às máscaras. Ventiladores pulmonares, equipamentos cruciais no combate à Covid-19, foram adquiridos por R$ 75 mil cada pela prefeitura sebastianense. Contudo, outra administração municipal paulista conseguiu o mesmo equipamento, do mesmo fornecedor, por um valor significativamente menor: R$ 55,9 mil. Além disso, a compra de camas hospitalares, suportes de soro e outros itens de mobiliário, conforme o MP, foi efetuada sem uma análise de mercado adequada. Um relatório técnico do Centro de Apoio à Execução (CAEx) confirmou que todos os produtos analisados tiveram valores de compra acima da média de mercado, com alguns apresentando sobrepreço elevado, mesmo considerando a alta demanda da pandemia.
Falhas Administrativas e Descontrole Processual
A investigação do Ministério Público também evidenciou graves falhas nos procedimentos administrativos. Em diversos casos, foi impossível identificar os responsáveis pela coleta de orçamentos ou os critérios utilizados para a definição dos valores de compra. Essa falta de rastreabilidade compromete a lisura do processo. Adicionalmente, as empresas envolvidas nas contratações não forneceram as informações solicitadas durante a apuração, dificultando ainda mais o esclarecimento dos fatos. Outro ponto preocupante é que os pagamentos foram realizados por diferentes CNPJs vinculados ao município (Prefeitura, Fundação de Saúde Pública e Hospital de Clínicas), o que, segundo o MP, dificultou o rastreamento do dinheiro público e a fiscalização dos gastos.
Ligações Suspeitas entre Fornecedores e o Poder Público
As empresas contratadas também tiveram seus vínculos e estruturas questionados pelo MP. A Promedi Distribuidora, uma das protagonistas da ação, foi supostamente fundada por uma servidora da própria Prefeitura de São Sebastião e, no período dos contratos, não possuía funcionários registrados. A investigação também aponta indícios de alterações societárias posteriores com indivíduos sem histórico empresarial compatível com o vulto das contratações.
O Envolvimento da Cirúrgica Caraguá
Em relação à Cirúrgica Caraguá, o Ministério Público identificou que a empresa está ligada a um médico com atuação na rede municipal de saúde. Este mesmo médico teria recebido valores expressivos do município ao longo da pandemia, levantando dúvidas sobre a imparcialidade e a regularidade dos contratos estabelecidos.
Início das Investigações e Apoio Institucional
A ação atual é o desdobramento de um inquérito civil iniciado em 2020. As primeiras suspeitas surgiram a partir de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que já havia detectado uma série de irregularidades na gestão dos recursos destinados à Covid-19, incluindo falhas de transparência, divergências de dados, ausência de planejamento e contratações consideradas desproporcionais. A Polícia Federal também contribuiu para a apuração, reforçando as evidências de aquisições com valores acima do praticado no mercado.
A Posição do Município e os Próximos Passos Judiciais
O Ministério Público argumenta que as contratações, realizadas com dispensa de licitação e autorizadas pela então secretária de Saúde, tiveram seus pagamentos ordenados pela gestão municipal, o que pode configurar ato de improbidade administrativa com grave dano ao erário. Em sua manifestação no processo, o Município de São Sebastião informou ter apresentado documentos e esclarecimentos aos órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, sobre as contratações. A administração municipal da época justificou que parte das cotações de preços foi obtida via e-mail institucional da Secretaria de Saúde, embora reconheça que em alguns processos não foi possível identificar com precisão o responsável pela coleta dos orçamentos ou detalhar como as propostas foram reunidas. A ação aguarda análise da Justiça, e os citados terão assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
As acusações trazem à tona a necessidade de rigor e transparência na gestão pública, especialmente em momentos de crise, onde a agilidade não pode se sobrepor à legalidade e à proteção do patrimônio público. O desfecho dessa ação judicial será crucial para determinar as responsabilidades e as eventuais penalidades aos envolvidos.
Fonte: https://novaimprensa.com
