Em um esforço para modernizar e fiscalizar a alocação de recursos públicos, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou recentemente um decreto que estabelece novas regras para a transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares. Essas verbas, provenientes de vereadores, deputados estaduais e federais, são destinadas ao município para diversas finalidades. A iniciativa, contudo, surge em um momento de intenso escrutínio: a medida foi implementada cinco meses após uma diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF) e está no centro de uma investigação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que apura o atraso na adequação da capital paulista às determinações da Corte.
As Novas Regras e o Decreto Municipal
O Decreto nº 65.022, divulgado em 17 de março de 2025, detalha os mecanismos para assegurar a visibilidade e o acompanhamento integral da execução das emendas parlamentares na cidade de São Paulo. Seu principal objetivo é intensificar o controle social e prevenir desvios na aplicação dessas verbas. A Prefeitura de São Paulo justifica que, antes mesmo da deliberação do STF, já operava com normativas próprias de transparência – exemplificadas pelos Decretos nº 59.210 de 2020 e nº 63.097 de 2023, que regulamentavam o fluxo de recursos de emendas de diferentes esferas governamentais. O decreto mais recente, portanto, é apresentado como uma "atualização e aprimoramento" desses procedimentos, alinhando-se às exigências judiciais e a uma recomendação específica do Tribunal de Contas do Município (TCM).
O Imperativo do Supremo Tribunal Federal
A origem da pressão por maior transparência remonta a outubro de 2024, quando o ministro Flávio Dino, do STF, proferiu uma decisão de largo alcance. Essa determinação exigia que todos os entes federativos – estados, Distrito Federal e municípios – adotassem o modelo federal de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares. O propósito central da medida do STF é fortalecer a capacidade de fiscalização dos recursos públicos indicados pelos legisladores e, consequentemente, facilitar investigações e ações de combate à corrupção. O ministro foi enfático ao ressaltar que Tribunais de Contas e Ministérios Públicos estaduais deveriam garantir a implementação dessas normas a partir do orçamento do ano corrente, indicando uma expectativa de celeridade que, para o MP-SP, não foi integralmente atendida em São Paulo.
A Intervenção do Ministério Público de São Paulo
A lacuna de tempo entre a decisão do STF e a publicação do decreto municipal motivou a atuação do Ministério Público de São Paulo. A promotora Karyna Mori, da 6ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, instaurou um inquérito policial para investigar os motivos do atraso no cumprimento das diretrizes judiciais. Como parte das diligências, os líderes da Câmara Municipal de São Paulo, Ricardo Teixeira (União Brasil), presidente, e João Jorge (MDB), vice-presidente, foram convocados a prestar esclarecimentos no MP em 30 de março. O foco do questionamento será a não adoção dos critérios de transparência para as emendas referentes ao orçamento de 2026. Adicionalmente, a promotora solicitou que a Polícia Civil investigue o processo de adequação da Câmara às novas normativas.
A promotora Karyna Mori destacou que, além da mera divulgação, são necessários protocolos específicos. Ela requisitou que a Prefeitura de São Paulo disponibilize as "Notas de Liquidação" emitidas desde 2025 para transferências federais e estaduais, incluindo as contas bancárias específicas que receberam esses fundos, tudo acessível no sistema de transparência pública. Para as emendas na área da saúde, ressaltou a obrigatoriedade de seguir as regras de governança do SUS. Enfatizou ainda que todas as indicações de emendas devem ser submetidas previamente às áreas técnicas para análise de prioridade, viabilidade e exequibilidade, e que as contratações decorrentes dessas emendas devem, como regra, ser precedidas de processo licitatório.
O Posicionamento das Autoridades Municipais
Em resposta à investigação e aos questionamentos públicos, a Prefeitura de São Paulo divulgou nota afirmando que sua atuação na gestão de emendas sempre foi pautada pela "total lisura e transparência", citando seus decretos preexistentes como base de um sistema já consolidado. A gestão municipal reforçou que o Decreto nº 65.022 é um mero "aprimoramento" e atualização de procedimentos, feito em consonância com uma recomendação do Tribunal de Contas do Município (TCM) após a decisão do STF. A prefeitura também informou que, até o momento, não havia sido formalmente notificada sobre a abertura do inquérito pelo Ministério Público.
A Câmara Municipal de São Paulo, por sua vez, também se manifestou, garantindo que mantém "há anos um sistema público de transparência que identifica, incluindo o nome do autor, todas as emendas apresentadas". As declarações de ambas as instituições sublinham a percepção de conformidade com as exigências, mesmo diante da postura do MP-SP, que aponta uma lacuna na plena adequação aos parâmetros estabelecidos pelo STF.
Conclusão: Caminhos para a Plena Responsabilidade Pública
A implementação de novas regras de transparência em São Paulo representa um avanço crucial na gestão das emendas parlamentares. Contudo, o contexto de sua publicação – posterior à determinação do STF e sob a análise minuciosa do Ministério Público – sublinha a persistente necessidade de fiscalização e de pronta resposta dos poderes executivo e legislativo às exigências de accountability. O embate entre as garantias de transparência já existentes, afirmadas pelas autoridades municipais, e a busca por uma padronização mais rigorosa, imposta pela Justiça e pelo órgão de controle, ilustra o desafio contínuo de assegurar que os recursos públicos sejam empregados com total lisura. O desdobramento das investigações e a adesão completa às diretrizes judiciais serão essenciais para fortalecer a confiança popular e aprimorar a governança na maior cidade do Brasil.
Fonte: https://g1.globo.com
