A Câmara Municipal de São Sebastião deve analisar e votar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que recomenda a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2022, durante a gestão do ex-prefeito Felipe Augusto.
O parecer aponta uma série de falhas administrativas nas áreas de educação, saúde e gestão fiscal. Na educação, o tribunal destacou a elevada contratação de professores temporários, a ausência de plano de carreira para o magistério, déficit de vagas em creches, inexistência de ensino integral e problemas estruturais em escolas municipais. Já na saúde, foram apontadas falhas no controle de frequência de servidores, falta de equipamentos, insuficiência de vagas em CAPS, ausência de telemedicina, desabastecimento de medicamentos e inexistência de plano de carreira para profissionais do setor.
O TCE-SP também registrou resultado financeiro negativo de R$ 37,8 milhões em 2022 e considerou excessivas as alterações orçamentárias realizadas durante o exercício, equivalentes a 94,93% da despesa inicialmente prevista. O relatório ainda menciona problemas em despesas de publicidade, emendas parlamentares sem comprovação adequada e reincidência de falhas já observadas em anos anteriores.
Outro ponto relevante foi a realização de 12 processos de adiantamento para viagens e hospedagens de agentes públicos, somando R$ 152,7 mil. Segundo o tribunal, não foram apresentados relatórios de viagem nem documentos que comprovassem a participação em eventos ou a correta utilização dos recursos.
Apesar das ressalvas, o município cumpriu os índices constitucionais mínimos de investimento em educação e saúde, aplicando percentuais acima dos exigidos pela legislação. Ainda assim, o Tribunal Pleno manteve o parecer desfavorável após analisar recurso apresentado pela defesa do ex-prefeito.
A decisão final caberá aos vereadores. Caso as contas sejam rejeitadas pelo Legislativo, poderão ocorrer reflexos na situação eleitoral do ex-prefeito, conforme prevê a legislação vigente e eventual análise da Justiça Eleitoral.
Fonte: NI
