A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou por unanimidade o Estatuto dos Cães e Gatos, um marco na proteção animal no Brasil. O projeto de lei estabelece penas de até 10 anos de reclusão para quem matar ou torturar esses animais domésticos e agora está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Detalhes do Estatuto
Elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas no tema, o Estatuto dos Cães e Gatos conta com 12 capítulos e 60 artigos. Esses artigos definem regras sobre tutela responsável, proíbem abandono e mutilação, tipificam práticas consideradas maus-tratos e ampliam punições para criminosos.
Compromisso com a dignidade animal
Ao tratar da proposta, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que o estatuto é um passo fundamental para impedir casos futuros de violência contra os animais. Ele ressaltou que o texto é um compromisso com a dignidade e a proteção dos animais, sendo uma iniciativa proposta pela sociedade civil.
Ampliação da Proteção
O projeto de lei busca tanto ampliar a proteção dos animais comunitários quanto garantir sua dignidade contra práticas como zoofilia e outros abusos psicológicos. A advogada Giovana Poker destaca que ao tipificar quais atos são considerados crimes, o Estatuto preenche lacunas deixadas por legislações anteriores, como a Lei de Crimes Ambientais de 1998.
Reconhecimento de violações e responsabilização
Giovana Poker ressalta a importância de reconhecer a violação do direito à integridade psíquica do animal como uma violação da dignidade do animal. Isso permite enquadrar outras condutas, além de violência física, como crimes também. A advogada enfatiza que o Estatuto é um avanço, mas ressalta que ele abrange apenas cães e gatos, o que poderia violar o princípio da universalidade previsto na Constituição Federal.
Ampliação do escopo de proteção
Apesar da necessidade de ampliar o escopo de proteção para todas as espécies, a advogada reconhece que a identificação do ser humano com cães e gatos torna difícil essa modificação no Estatuto. Mesmo assim, o projeto representa um avanço significativo na legislação de proteção animal no Brasil.
