A cidade de Cotia, na Grande São Paulo, foi palco de uma importante ação da Guarda Civil Municipal (GCM) nesta terça-feira, 23 de janeiro, que resultou na prisão de três homens por comercialização irregular de fogos de artifício. A iniciativa faz parte da “Operação Explosiva”, um esforço conjunto entre a GCM e as Secretarias de Indústria e Comércio e Meio Ambiente, visando coibir a venda de produtos pirotécnicos em vias públicas, especialmente no distrito de Caucaia do Alto. A ação reforça a legislação municipal e estadual que proíbe a venda e o uso de fogos com estampido, destacando os riscos à segurança e o impacto negativo na comunidade. A ilegalidade da prática, que coloca em perigo transeuntes e animais, é uma preocupação constante das autoridades locais.
“Operação Explosiva” em Cotia: combate à venda irregular
A Guarda Civil Municipal de Cotia deflagrou a “Operação Explosiva” como resposta ao aumento da venda irregular de fogos de artifício em calçadas e espaços públicos, uma prática que se intensifica com a aproximação de festividades de final de ano e outros eventos. A ação concentrou-se inicialmente no distrito de Caucaia do Alto, onde foram realizadas as prisões, e também se estende à região central de Cotia. Três equipes da GCM foram mobilizadas para fiscalizar e combater o comércio clandestino, garantindo o cumprimento das leis vigentes.
A coordenação entre a Guarda Civil e as Secretarias de Indústria e Comércio e Meio Ambiente é crucial para o sucesso da operação. Enquanto a GCM atua na repressão e fiscalização direta, as secretarias contribuem com o arcabouço legal e a sensibilização para os impactos ambientais e comerciais da venda ilegal. O Secretário de Segurança de Cotia, Fabricio Dourado, enfatizou que a comercialização de fogos de artifício é estritamente proibida por leis estaduais e municipais, e que a montagem de barracas nas calçadas para tal fim representa um “crime gravíssimo” que coloca em risco a vida das pessoas que transitam no local. A ausência de nota fiscal e autorização para ocupação de solo público por parte dos vendedores, mesmo para produtos que supostamente não teriam estampido, configura uma infração grave.
Legislação e a proibição de fogos com estampido
A proibição da venda e, principalmente, da soltura de fogos de artifício com estampido em Cotia não é recente. Desde 2019, a Lei Municipal 2.070/2019, regulamentada pelo Decreto 8.583/2019, veda expressamente a utilização de artefatos pirotécnicos que produzam barulho. Essa legislação visa proteger a saúde e o bem-estar de diversos grupos da população e da fauna local. Crianças, idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais de estimação são particularmente sensíveis aos ruídos intensos causados pelos fogos, sofrendo com crises de ansiedade, pânico, convulsões e outros problemas de saúde.
Além da proibição do estampido, a legislação também estabelece regras rigorosas para a comercialização de quaisquer tipos de fogos de artifício. A venda em via pública é totalmente vedada, mesmo para produtos sem barulho. Estabelecimentos que desejam comercializar fogos devem possuir licenças específicas, atender a normas de segurança contra incêndios, ter autorização para ocupação de solo (se aplicável a estruturas temporárias em locais permitidos) e emitir nota fiscal para todos os produtos. A falta de qualquer um desses requisitos torna a venda ilegal e sujeita a penalidades, incluindo multas e apreensão da mercadoria. O objetivo é assegurar que a manipulação e o uso desses artefatos sejam feitos de forma controlada e segura, minimizando riscos de acidentes e danos à saúde pública.
Campanha “Neste final de ano, soltar fogos não é legal”
Em um esforço contínuo para educar e conscientizar a população sobre os perigos e impactos negativos da soltura de fogos de artifício, a Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria de Comunicação, lançou a campanha “Neste final de ano, soltar fogos não é legal”. A iniciativa busca alertar os moradores sobre as consequências da prática, especialmente no que tange aos fogos que produzem estampidos.
A campanha aborda temas como o sofrimento animal, que frequentemente resulta em fugas, acidentes e traumas psicológicos devido ao barulho excessivo. Destaca também os riscos à saúde humana, como lesões auditivas, queimaduras, mutilações e acidentes oculares, que podem ocorrer tanto com quem manuseia os fogos quanto com terceiros. O impacto em pessoas com sensibilidade auditiva ou condições médicas específicas é igualmente enfatizado, buscando fomentar uma cultura de empatia e responsabilidade na celebração das festividades. A conscientização é vista como uma ferramenta fundamental para a construção de uma comunidade mais segura e respeitosa, onde a alegria das comemorações não se sobreponha à segurança e ao bem-estar coletivo.
Implicações legais e a importância da denúncia
A “Operação Explosiva” em Cotia e as demais ações de fiscalização reiteram o compromisso das autoridades com a segurança e o bem-estar da população. A venda e o uso irregular de fogos de artifício, especialmente aqueles com estampido, configuram infrações graves com consequências legais significativas. Vendedores ilegais podem ser presos, ter suas mercadorias apreendidas e enfrentar processos judiciais, enquanto a soltura de fogos proibidos pode resultar em multas pesadas para os infratores.
A colaboração da comunidade é essencial para o sucesso dessas operações e para a manutenção da ordem pública. A Prefeitura de Cotia incentiva a população a denunciar qualquer atividade suspeita de venda irregular ou soltura de fogos. As denúncias podem ser feitas de forma anônima e são um instrumento poderoso para que a Guarda Civil Municipal possa atuar de maneira eficaz e preventiva. O número para contato com a Guarda Municipal para essas denúncias é o 153. A participação cidadã contribui diretamente para um ambiente mais seguro, tranquilo e respeitoso para todos os moradores de Cotia, protegendo a vida humana e animal dos perigos associados ao uso indiscriminado de artefatos pirotécnicos.
Perguntas frequentes sobre a venda e uso de fogos de artifício em Cotia
1. É permitido vender fogos de artifício na via pública em Cotia?
Não. A comercialização de fogos de artifício em vias públicas, calçadas ou qualquer espaço público é estritamente proibida por leis municipais e estaduais em Cotia, independentemente de os fogos terem ou não estampido.
2. Quais tipos de fogos de artifício são proibidos em Cotia?
Desde 2019, a Lei Municipal 2.070/2019 proíbe a soltura de fogos de artifício que produzem estampido (barulho) em toda a cidade de Cotia. Fogos sem estampido são permitidos para uso, mas sua venda ainda está sujeita a regulamentação rigorosa e não pode ocorrer em via pública.
3. Como posso denunciar a venda ou uso irregular de fogos em Cotia?
Qualquer denúncia de venda ilegal ou soltura de fogos proibidos pode ser encaminhada diretamente à Guarda Civil Municipal de Cotia através do telefone 153. A identidade do denunciante pode ser mantida em sigilo.
Participe ativamente da segurança de sua cidade. Se presenciar a venda ou uso irregular de fogos de artifício, denuncie à Guarda Municipal pelo telefone 153 e ajude a proteger a comunidade.
