A Câmara Municipal de Campinas (SP) realizou a votação em definitivo do projeto de lei que endurece o Estatuto de Proteção Animal e proíbe o confinamento de animais domésticos em espaços que restrinjam sua mobilidade ou causem estresse. A proposta foi aprovada por unanimidade entre os 25 vereadores presentes na primeira votação.
Multas e penalidades
O texto estabelece que, em caso de irregularidade, o animal poderá ser apreendido e o responsável estará sujeito a uma multa de até 3.800 UFICs, o que equivale a R$ 19,3 mil em 2026. Se a infração for cometida por uma empresa, esta pode ter sua inscrição municipal e alvará de funcionamento cassados. Além disso, em caso de reincidência em um período inferior a dois anos, o valor da multa será dobrado.
Detalhes do projeto
O texto do projeto determina que os locais onde os animais domésticos são mantidos devem permitir o exercício do comportamento natural de cada espécie, respeitando suas necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas, além de garantir um espaço adequado para cada fase de desenvolvimento do animal. Vale ressaltar que o transporte de animais em caixas apropriadas não será considerado confinamento.
Trâmite e aprovação
Para que o projeto se torne lei, ele precisa passar por uma segunda aprovação na Câmara e, em seguida, ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito. Além disso, os vereadores também estão discutindo um projeto de decreto legislativo que concede o título de cidadão campineiro a Eduardo Horacio Dileo, técnico do Vôlei Campinas, que é tetracampeão paulista e atual técnico da Seleção Argentina de vôlei masculino.
Fonte: https://g1.globo.com
