O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) agendou para a próxima terça-feira, 31 de outubro, às 15h, uma sessão extraordinária dedicada à recontagem dos votos para o cargo de deputado estadual referentes às eleições de 2022. Esta medida é uma resposta direta à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que resultou na cassação do mandato do deputado Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), desencadeando uma série de desdobramentos que reconfiguram o panorama político fluminense.
Impacto da Recontagem na Composição da ALERJ
A recontagem de votos é uma etapa fundamental para adequar a composição da Alerj à nova realidade imposta pela Justiça Eleitoral. Com a anulação dos 97.822 votos que foram originalmente atribuídos a Rodrigo Bacellar, a distribuição de cadeiras entre os partidos e federações será obrigatoriamente alterada. Esse processo é essencial para garantir a legitimidade da representação legislativa e para que futuras decisões da Casa, inclusive a escolha de sua mesa diretora, estejam fundamentadas em um colegiado eleitoral devidamente consolidado.
Fundamentação da Cassação: Uso Indevido de Recursos
A cassação de Rodrigo Bacellar pelo TSE foi motivada pela destinação irregular de recursos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ (Ceperj) para fins eleitorais. A mesma decisão judicial, proferida no mesmo dia, estendeu a inelegibilidade ao ex-governador Cláudio Castro e a Gabriel Rodrigues Lopes, então presidente da Ceperj, evidenciando uma investigação abrangente sobre o uso de fundos públicos para beneficiar campanhas políticas.
Anulação da Eleição para a Presidência da ALERJ
Em um desdobramento que sublinha a instabilidade, a desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), anulou a votação que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Alerj. A magistrada justificou a decisão afirmando que o processo eleitoral interno da Alerj só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos pelo TRE-RJ. Esta reavaliação é indispensável para que a composição oficial do colégio eleitoral, apto a participar da escolha do novo presidente, seja definida com precisão.
A Mesa Diretora da Alerj, ao acatar apenas parcialmente a decisão do TSE – considerando somente a vacância do cargo de presidência após a cassação de Bacellar, mas sem aguardar a redefinição do quadro eleitoral –, agiu de forma que, segundo o TJ-RJ, comprometeu a legalidade da eleição. A desembargadora destacou que a condução do processo eleitoral sem o cumprimento integral da determinação do TSE não apenas interfere na escolha da nova liderança da Alerj, mas também impacta diretamente na linha sucessória do governo do estado, dada a recente renúncia de Cláudio Castro.
Crise de Sucessão e o Cenário Político no Rio de Janeiro
Desde maio de 2025, o estado do Rio de Janeiro enfrentava um vácuo na vice-governadoria, após a renúncia de Thiago Pampolha para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com isso, Rodrigo Bacellar, na época presidente da Alerj, tornou-se o primeiro na linha sucessória para o governo. Contudo, em 3 de dezembro de 2025, Bacellar foi detido na Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, que investigava conexões entre políticos e a maior organização criminosa do estado, sendo posteriormente afastado da presidência da Alerj por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após sua libertação. O deputado Guilherme Delaroli (PL) assumiu interinamente a presidência da Casa, mas sem integrar a linha sucessória.
A Renúncia de Cláudio Castro e Seus Desdobramentos
Em 23 de outubro, Cláudio Castro renunciou ao cargo de governador, com a declarada intenção de disputar uma vaga no Senado e, também, na tentativa de evitar uma eventual inelegibilidade, já que enfrentava um julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico em sua campanha de reeleição em 2022. O julgamento, entretanto, culminou em uma decisão desfavorável para Castro, que foi considerado governador cassado e declarado inelegível até 2030, em conjunto com Rodrigo Bacellar.
A Justiça Eleitoral, por sua vez, determinou que a Alerj realizasse eleições indiretas para o governo do estado, dada a vacância tanto do governador quanto do vice. Desde a renúncia de Castro, o Executivo fluminense está sob o comando interino do presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro.
Conclusão: Próximos Passos e a Estabilização Política
O agendamento da recontagem de votos pelo TRE-RJ é um passo decisivo para o Rio de Janeiro começar a reestabelecer sua estabilidade política e institucional. A série de decisões judiciais e manobras políticas dos últimos meses criou um ambiente de incerteza, com a linha sucessória do governo e a própria liderança da Alerj em constante fluxo. A retotalização dos votos não apenas definirá a composição legislativa final, mas também servirá como base para as futuras eleições indiretas para o governo e a escolha da nova Mesa Diretora da Alerj, essenciais para que o estado possa focar nos desafios de sua gestão com legitimidade e clareza.
