A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram um acordo com o intuito de intensificar as ações de fiscalização e fortalecer o combate ao comércio ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar, como os cigarros eletrônicos e vapes.
Objetivos do Acordo
O acordo tem como objetivo garantir o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855/2024, que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. A ideia é unir a expertise técnica da Anvisa com o poder de atuação jurídica do MPF para combater essa prática ilegal.
Detalhes do Acordo
O acordo terá vigência inicial de cinco anos, com reuniões periódicas entre as equipes responsáveis. Não há previsão de transferência de recursos entre as partes. Entre as medidas acordadas está o compartilhamento de informações técnicas e de dados sobre fiscalizações realizadas em ambientes físicos e virtuais.
Atuação de cada órgão
A Anvisa fornecerá subsídios técnicos e informações sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto o MPF ficará responsável pela apuração das infrações identificadas e pela articulação com outros órgãos de controle. Além disso, o acordo prevê a realização de ações de comunicação e sensibilização sobre os riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos, como parte das estratégias de proteção à saúde pública.
