O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um recurso de apelação impetrado pela Prefeitura de São Paulo, confirmando a obrigatoriedade de retomar imediatamente os serviços de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. A decisão ratifica o direito fundamental de mulheres que necessitam de interrupção de gravidez nos casos previstos em lei, destacando a importância da unidade hospitalar como centro de referência para procedimentos com mais de 22 semanas.
A Suspensão Controversa e a Referência Hospitalar
Localizado na zona norte da capital paulista, o Hospital Vila Nova Cachoeirinha é amplamente reconhecido pela sua expertise na realização de procedimentos de interrupção de gravidez tardia, quando a gestação ultrapassa 22 semanas. No Brasil, a legislação vigente permite o aborto em situações de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. Contudo, em dezembro de 2024, a unidade suspendeu unilateralmente a oferta desses atendimentos, gerando uma onda de preocupação entre defensores dos direitos das mulheres e entidades de saúde. Na época, a prefeitura justificou a medida como temporária, mas sem indicar qualquer prazo para a reativação do serviço essencial.
Impacto na População e Ação Judicial
A interrupção do serviço no Vila Nova Cachoeirinha resultou em consequências diretas e severas para as pacientes. Levantamento da Defensoria Pública apontou que, após a suspensão, ao menos 15 mulheres tiveram seu direito à interrupção da gravidez desrespeitado, enfrentando barreiras intransponíveis para acessar o tratamento legalmente garantido. Diante desse cenário, o coletivo 'Educação em Primeiro Lugar', formado pelos parlamentares do PSOL – a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi –, ingressou com uma ação judicial para garantir a reativação do serviço.
Na decisão de primeira instância, proferida em 4 de março, que já havia determinado a retomada inicial dos atendimentos, o relator Eduardo Pratavieira foi categórico. Ele observou que a equipe médica municipal não estava providenciando o encaminhamento adequado das pacientes, resultando na negação do atendimento às vítimas. O magistrado destacou que, ao invés de oferecer o suporte necessário, os profissionais promoviam uma 'nova vitimização' das mulheres em situação de estupro, incutindo 'terror psicológico e emocional' para que elas se abstivessem de exercer um direito constitucional.
Confirmação em Segunda Instância e o Posicionamento da Prefeitura
A prefeitura de São Paulo argumentou, durante o processo de apelação, que outros hospitais da rede municipal estariam aptos a realizar os procedimentos, o que, segundo ela, justificaria a reorganização do serviço. No entanto, essa alegação foi veementemente rechaçada tanto pelos parlamentares que propuseram a ação quanto pelas diversas ONGs que atuaram no apoio à acusação. A decisão do Tribunal de Justiça em segunda instância, que confirmou o entendimento de um julgamento inicial, desmentiu a versão do executivo municipal. O tribunal enfatizou que a realidade dos fatos provou-se diversa, revelando que a medida não se tratava de um mero ato de gestão ou realocação, mas sim de uma 'pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal' nos casos previstos em lei.
Com a confirmação da decisão em caráter de apelação, coube à prefeitura de São Paulo acatar a determinação e restabelecer o atendimento na unidade de referência. Procurada pela reportagem, a administração municipal, por sua vez, negou que o serviço especializado tivesse sido interrompido no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, e confirmou que os procedimentos já foram retomados na unidade. Esta resolução judicial reforça a importância da manutenção do acesso a serviços de saúde reprodutiva essenciais e legalmente previstos.
