Decisão do TJDFT proíbe influenciadora de associar apostas a lucro garantido, renda extra ou alternativa de emprego.
Justiça do Distrito Federal determinou que a influenciadora Virgínia Fonseca retire, no prazo de 48 horas, publicações que promovam apostas eletrônicas em desacordo com a legislação. A decisão foi proferida pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), atendendo a um pedido liminar do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
As publicações questionadas foram feitas em parceria com a plataforma Blaze. Pela decisão, Virgínia está proibida de divulgar conteúdos que apresentem apostas como forma de lucro garantido, renda extra, investimento ou alternativa de emprego.
O magistrado destacou que a legislação que regulamenta as plataformas de apostas veta qualquer publicidade que induza o consumidor à ideia de ganho fácil. Ao mesmo tempo, esclareceu que a retirada deve atingir apenas os conteúdos que desrespeitam essas regras, sem impedir toda publicidade de apostas realizada dentro dos limites legais.
A ação integra um processo movido pelo Ministério Público, que também pede a condenação solidária de Virgínia Fonseca e da Blaze ao pagamento de R$ 120 milhões por danos morais coletivos, sob a alegação de publicidade abusiva. O pedido de liminar havia sido negado em primeira instância, mas foi aceito após recurso ao tribunal.
Até a publicação da decisão, a defesa da influenciadora não havia se manifestado sobre o caso.
Fonte: ABN
