Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar; relator Luiz Fux vota pela manutenção da proibição.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que pode definir o futuro da criminalização dos jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A Corte analisa se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, permanece compatível com a Constituição Federal.
O julgamento foi interrompido após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux, que se posicionou pela manutenção da criminalização da exploração dos jogos de azar. Segundo o magistrado, a discussão não envolve quem aposta, mas aqueles que exploram economicamente essas atividades.
Fux afirmou que a expansão dos jogos de azar, especialmente com o crescimento das apostas online, exige atenção do Judiciário devido aos impactos sobre a segurança pública, a saúde mental e o fortalecimento de organizações criminosas. Para o ministro, cabe ao Supremo respeitar a opção do legislador enquanto não houver alteração da legislação pelo Congresso.
O caso chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões judiciais que deixaram de aplicar a contravenção penal sob o argumento de que a proibição violaria princípios constitucionais, como a livre iniciativa.
Durante a sessão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a manutenção da proibição, argumentando que a legislação protege não apenas o patrimônio dos apostadores, mas também a saúde pública, as famílias e a economia.
Após o voto de Luiz Fux, os demais ministros ainda deverão se manifestar. A decisão terá repercussão nacional e servirá de referência para pelo menos 2,7 mil processos semelhantes que aguardam definição na Justiça brasileira.
Fonte: G1
